Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) Apresentação do REQ 36/2008 CDHM, pelo Dep. Guilherme Menezes, que "requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias solicite informações ao Ministro da Justiça a respeito das condições ofertadas como medidas de proteção à vida do Professor Daniel Ponte, membro da Polícia Civil do RJ, médico legista, que denunciou a prática de corrupção no Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro."
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